Prefeitura de Santana envia à Câmara de Vereadores do município Projeto de Lei sobre CACS-Fundeb

Em: 20 março, 2021
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A Prefeitura de Santana, nesta quinta-feira (18), encaminhou à Câmara de Vereadores do município uma mensagem informando acerca da proposta de Projeto de Lei, que exige a necessidade de criação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“É uma exigência da nova Lei que regulamenta a Emenda Constitucional do novo Fundeb”, afirma o prefeito Bala Rocha.

A Lei determina que novas legislações sejam aprovadas e um novo Conselho do Fundeb seja instituído em até 90 dias, depois de entrar em vigor. Após a aprovação da Lei, a qual estabelece a instituição do CACS-Fundeb no município, será necessária a escolha dos representantes dentro do prazo de 24 de março de 2021.

Comunicação – Prefeitura de Santana

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