LEI COMPLEMENTAR - Prefeitura de Santana/AP

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LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2026 – REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES – STTRANS

REAJUSTA EM 4,26% O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO MUNICIPAL DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2026 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2026 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL ...

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LEI Nº 79/2026 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL ...

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LEI COMPLEMENTAR N° 083/2026 – PMS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026

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LEI COMPLEMENTAR N° 082/2026 – PMS, INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR, SUBINSPETOR E GUARDA CIVIL, E O VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA – GCMS.

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LEI COMPLEMENTAR N° 081/2026 – INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA – GCMS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026 -INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCACIONAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONCEDE INCENTIVO FISCAL

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LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026 – ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026 – ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMP. Nº 007/2015.

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CEP: 68928-060, Santana – Estado do Amapá
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