Prefeitura Municipal de Santana

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LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 04 JULHO DE 2023.

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LEI COMPLEMENTAR N° 041, DE 03 DE JULHO DE 2023.

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LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Altera o anexo da lei complementar n° 019, de 16 outubro de 2018, que cria a Fundação de Cultura do Município de Santana-SANCULT e da
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LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 03 DE JULHO DE 2023

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Alteração

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Código Tributário do Municipío de Santana – AP

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Que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do município de Santana – SANSERV; e

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Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Santana (GCMS)

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Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 017/2017, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de cargos e salários e estruturação funcional dos profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – GTAF do município de Santana.

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Lei Complementar, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 007, de 29 de julho de 2015, e altera o anexo II da Lei Complementar nº 026, de 10 de março de 2022.

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