Prefeitura Municipal de Santana

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2026 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2026 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL ...
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LEI COMPLEMENTAR N° 083/2026 – PMS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR N° 082/2026 – PMS, INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR, SUBINSPETOR E GUARDA CIVIL, E O VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA – GCMS.

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LEI COMPLEMENTAR N° 081/2026 – INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA – GCMS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026 -INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCACIONAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONCEDE INCENTIVO FISCAL

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LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026 – ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026 – ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMP. Nº 007/2015.

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LEI COMPLEMENTAR N° 75/2025 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA)

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LEI COMPLEMENTAR N° 74/2025-ALTERA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E REAJUSTA EM 4,83% O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP

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