Prefeitura Municipal de Santana

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Lei Complementar nº 64/2025 – Dispõe sobre a incorporação do auxílio alimentação

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Lei Complementar nº 66/2025 – Dispõe sobre a alteração da Companhia de Desenvolvimento de Santana – CODESAN

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Lei Complementar n° 65/2025-PMS, Altera o Código Tributário Municipal.

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Lei Complementar n° 67/2025-PMS,  Dispõe sobre a alteração da lei n° 434/199-PMS, dispõe sobre a criação o da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana  Autarquia Municipal de Regimento Especial.

“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART.504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO (ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP.
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Lei Complementar n° 68/2025-PMS, que “Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana” – REFIS

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Lei Complementar nº 69/2025 – Dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos servidores civis

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Lei Complementar nº 59/2024 – Institui o Código Tributário do Município de Santana

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Lei Complementar nº 61/2024 – Acrescenta, revoga dispositivos e altera os anexos II e III da Lei Complementar nº 007/2015, de 29 de julho de 2015.

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Lei Complementar nº 58/2024- Cria a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN

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Lei Complementar nº 63/2024- Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional e administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana (GCMS)

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