Acervo Prefeitura de Santana. Foto: Crisyiano Mendes.
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) é uma ferramenta pública de combate a todo e qualquer tipo de violência contra a mulher. A unidade utiliza recursos do Governo Federal e contrapartida do município de Santana, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Santana (SPPMS), para a realização do serviço.
Quais são os serviços ofertados?
O CRAM oferece acolhimento humanizado às vítimas, atendimentos social, psicológico, além de orientação jurídica, oficinas e ações educativas de prevenção à violência.
Onde encontrar atendimento?
O Centro atende de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às 13h, na Avenida São Paulo, n° 932, entre as ruas Juscelino Kubitschek e Garrastazu Médici, no bairro Paraíso.
O que dizem as leis?
Em Santana, a Lei n° 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei n° 13.104/2015 estabelece o feminicídio como circunstância qualificadora de crime hediondo, ou seja, insuscetível de anistia, graça, indulto ou fiança.
E a Lei n° 1.400/2022 sistematiza a política de atendimento integrado às vítimas de escalpelamento no município, abrangendo os serviços de saúde, educação e assistência social.
Luana Silveira
Assessora de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santana
Last modified: 11 de setembro de 2023
