Prefeitura Municipal de Santana

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LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026 -INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCACIONAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONCEDE INCENTIVO FISCAL

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LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026 – ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)

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LEI Nº 1.622/2026 – ALTERAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER

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LEI Nº 1.620/2026-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL

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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026 – ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMP. Nº 007/2015.

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LEI Nº 1618/2025 – DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LOA 2026).

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LEI N° 1.617/25 – ALTERA O ANEXO IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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LEI COMPLEMENTAR N° 75/2025 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA)

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LEI Nº 1.614/2025 – INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O FESTIVAL DE PIPA

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LEI Nº 1.613/2025 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A CORRIDA DO VEREADOR(A), A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COINCIDIR COM O DIA 1º DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO VEREADOR

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