LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026 – ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 077/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 01/04/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 60, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.