LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2026 -INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCACIONAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONCEDE INCENTIVO FISCAL
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 078/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 01/04/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o Programa de fomento ao desenvolvimento econômico, educacional e turístico do município de Santana, concede incentivo fiscal mediante redução de alíquota do ISSQN para os setores que especifica e dá outras providências.