LEI Nº 1.622/2026 – ALTERAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.622/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 31/03/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera a Lei nº 550, de 28 de novembro de 2001, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.