LEI COMPLEMENTAR N° 75/2025 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA)
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 75
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 22/12/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA)