Prefeitura Municipal de Santana

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Lei Municipal nº 1.476/2023-PMS

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Lei Municipal nº 1.477/2023-PMS

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 – LDO

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria de 2024 e da outras providências.
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DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS – JANEIRO 2023.

decretos orçamentários, do mês de JANEIRO DE 2023.
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DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS – SETEMBRO 2022.

Decretos de Setembro de 2022.
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DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS – OUTUBRO 2022

Decretos de Outubro de 2022
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DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS – NOVEMBRO 2022.

Decretos de novembro de 2022.
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Lei Orçamentária Anual 2023 – LOA

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santana para o exercício financeiro de 2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria de 2023 e da outras providências.
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Que reconhece como utilidade Pública Municipal, a Entidade denominada instituto de Gestao em Desenvolvimento Social e Urbano – Instituto INORTE

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