LEI N° 1.496/2024 – NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO DESEMPREGADO.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.496
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 01/02/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a nova regulamentação do Programa Frente de Trabalho para auxílio social ao desempregado no município de Santana – AP, revoga as Leis municipais que menciona.