LEI N° 1498/2024 – PMS, CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, À PROFESSORES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1498
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 01/04/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a capacitação obrigatória, em noções básicas de primeiros socorros, à professores e demais funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e de recreação infantil no Município de Santana.