Lei Complementar n° 043/2024 – Altera dispositivos e os anexos da Lei n° 007, de 31 de julho de 2015 e revoga a Lei Complementar Municipal n° 003/2010.

Altera dispositivos e os anexos II e III da Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santana – Prefeitura Municipal de Santana – PMS, revogando a Lei Complementar Municipal nº 003/2010-PMS, em observância ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal,