Prefeitura Municipal de Santana

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LEI Nº 1.475-A/2023 – ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS EM RUAS E AVENIDAS DE SANTANA

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LEI N° 1.612/2025 – INCLUI NO CALENÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA A CORRIDA DO CÍRIO DE NAZARÉ A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COINCIDIR COM A DATA EM OUTUBRO

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LEI N° 1.609/2025 – INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA 06 DE AGOSTO – O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS LIMITAÇÕES

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LEI Nº 1.607/2025 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

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LEI Nº 1.577/2025 – INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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LEI Nº 1.611/2025 – INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DO IGARAPÉ DO LAGO

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LEI Nº 1.610/2025 – INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA A ROMARIA DAS CRIANÇAS

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LEI MUNICIPAL Nº 1604/2025 – “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA EM ALUSÃO AO PROFISSIONAL MOTOBOY, DEDICADO A PROMOÇÕES DE AÇÕES”

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LEI MUNICIPAL Nº 1606/2025 – “DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA O INSTITUTO SOCIOEDUCACONAL ASCENDER PROFISSIONALIZANTE – ISEAP”

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LEI MUNICIPAL Nº 1605/2025 – “INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

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