LEI Nº 1.540-A/2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.540-A/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 10/10/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou consideradas perigosas.