Prefeitura Municipal de Santana

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LEI n 1.403/2022-PMS – Institui o programa municipal de parcerias público-privadas

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LEI N 1.402/2022-PMS – Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos

Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da CF e no art. 4º, Inciso XI ...
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LEI N 1400/2022-PMS – POLÍTICA MUN. DE ATENDIMENTO INT. ÀS VITIMAS DO ESCALPELAMENTO

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LEI N 1399/2022-PMS – CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS – DOM Nº 1269 (16/02/22)
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LEI COMPLEMENTAR N 029/2022-PMS

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LEI COMPLEMENTAR N 028/2022-PMS – REGIME DE PREVIDÊNCIA

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LEI COMPLEMENTAR N 027/2022-PMS – CRIAÇÃO DA SANCULT

Altera dispositivos e o anexo I da Lei Complementar nº 019/2018, de 16 de outubro de 2018 (Criação da SANCULT) – DOM nº 1282 (10/03/22)
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LEI COMPLEMENTAR 026/2022-PMS – ALTERA REFORMA ADMINISTRATIVA

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LEI COMPLEMENTAR 023/2021-PMS – ISSQN TAXI E MOTOTAXI

LEI COMPLEMENTAR 023/2021-PMS, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA O ART. 1, DA LEI COMPLEMENTAR 015/2017-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1396/2021-PMS – SANPREV

LEI Nº 1396/2021-PMS – SANPREV, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA DISPOSITIVOS A QUE MENCIONA DA LEI Nº 1355, DE 01 DE JANEIRO DE ...
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