LEI Nº 1.459/23 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 828/2009-PMS
Tipo:
- LEI
Número:
- 1459
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 30/03/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Santana, revoga parcialmente a Lei nº 828/2009-PMS