Prefeitura Municipal de Santana

LEI COMPLEMENTAR N° 041, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Altera e revoga dispositivos da LEI N° 728/2005-PMS e da LEI COMPLEMENTAR N° 032/2022-PI que dispõe sobre o regime próprio de PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP e da outras providencias.

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