LEI COMPLEMENTAR N° 041/2023-DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 041/2023
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 03/07/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera e revoga dispositivos da LEI N° 728/2005-PMS e da LEI COMPLEMENTAR N° 032/2022-PI que dispõe sobre o regime próprio de PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP e da outras providencias.