O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado instituído pelos estados, Distrito Federal e municípios, em suas respectivas jurisdições administrativas. O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

O Conselho Municipal de Educação de Santana, é um órgão autônomo de deliberação coletiva, de caráter normativo, consultivo, recursal e fiscalizador, que tem como finalidade básica, assessorar o Governo Municipal na formulação da política e legislação educacional do município.

O Conselho Permanente de Gestão da Carreira  do Profissional da Educação Básica é um órgão de direção superior, colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

O Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, abrange os profissionais da Educação básica do Poder Executivo Municipal, que optarem por prestar serviço em uma única unidade de ensino.

O Fórum Permanente Municipal de Educação de Santana é uma composição mista entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, caracterizado como espaço coletivo de discussão, articulação e proposição de políticas educacionais.