Prefeitura Municipal de Santana

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Que autoriza o Poder Executivo a Concessão Administrativa (PPP) dos serviços de eficientização, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e de usina fotovotaica

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Que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do município de Santana – SANSERV; e

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Que reconhece como utilidade pública municipal a Instituição denominada Associação Beneficente Casa Amanhecer;

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Que institui o programa para pessoas com Fibromialgia – PCPF

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Que autoriza o parcelamento de valores pendentes decorrentes de dívidas previdenciárias da Câmara Municipal.

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Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Santana (GCMS)

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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura

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LEI COMPLEMENTAR Nº 036/22 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – GTAF

Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 017/2017, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de cargos e salários e estruturação ...
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Que incorpora gratificações, concede o adicional de periculosidade e altera a tabela salarial dos agentes de fiscalização de transporte e trânsito da Superintendência de Transporte e Trânsito do município de Santana – STTRANS; e

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Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Restaurativas do Município de Santana

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