LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2026 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 85/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 03/07/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.