LEI COMPLEMENTAR N 31/2022- PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS 2022
Institui o Programa de Refinanciamento da dívida ativa do município de Santana – REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2022 – CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos civis integrantes dos grupos de atividades da Administração Geral e da Saúde, do grupo ...
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LEI Nº 1.406/2022 – ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1392/2021, sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do ...
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LEI N° 1.405/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Altera dispositivos a que menciona da Lei nº 728, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do ...
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LEI N° 1.404/2022 – QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades como organizações sociais – DOM nº 1276 (25/02/22)
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LEI N° 1.403/2022 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS.
Institui o programa municipal de parcerias público-privadas – DOM nº 1276 (25/02/22)
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LEI N° 1.402/2022 – REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da CF e no art. 4º, Inciso XI ...
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LEI N 1399/2022-PMS – CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS – DOM Nº 1269 (16/02/22)
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LEI COMPLEMENTAR N° 029/2022 – ALTERAÇÃO DA 007/2015 E 026/2022
Altera dispositivos e o anexo II das Leis Complementares nº 007/2015, de 29 de julho de 2015 e 026/2022, de 10 de março de 2022 ...
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