LEI N° 1.402/2022 – REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1402/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 25/02/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da CF e no art. 4º, Inciso XI da Lei Orgânica do Município.