Prefeitura Municipal de Santana

LEI N 1.402/2022-PMS – Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da CF e no art. 4º, Inciso XI da Lei Orgânica do Município – DOM nº 1276 (25/02/22)