LEI N° 1.404/2022 – QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.404/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 25/02/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades como organizações sociais.