Prefeitura Municipal de Santana

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Lei Municipal, que institui no âmbito da atenção primária à saúde do município de Santana, o incentivo variável de gratificação por desempenho, decorrente da atuação junto ao Programa Previne Brasil; e

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Lei Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei nº 1.426/2022, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023

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Dispõe sobre a incorporação da gratificação de jornada aos vencimentos base para os servidores ocupantes dos cargos de vigia e gari

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INSTITUI E DISCIPLINA O AUXILIO MUNICIPAL RAIANE MIRANDA, DESTINADO AOS ORFÃOS DE VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO

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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇAÕ E ENFRENTAMENTO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ...
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Lei Complementar nº 033/2022- PMS

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