Lei n° 1.510/24 – Contratação Temporária Educação (AEE)

“Altera os anexos I e IV, da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em observância ao art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal.