LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTANA – CODESAN
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 058/2024 que criou a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN e dá providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 65/2025 – ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Altera o Código Tributário Municipal para incluir o §6º no art. 504, vedando a compensação (encontro de contas) de valores devidos a título de COSIP.
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LEI COMPLEMENTAR N° 67/2025-PMS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 434/199-PMS – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA – AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIMENTO ESPECIAL.
“Dispõe sobre a alteração da lei n° 434/199-PMS, que dispõe sobre a criação o da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana Autarquia Municipal de ...
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LEI COMPLEMENTAR N° 68/2025-PMS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA” – REFIS
Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana – REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos ...
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LEI N° 1.566/2025, ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES CIVIS
Dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos servidores públicos civis integrantes do Quadro de pessoal permanente do Grupo de Atividades de nível ...
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LEI Nº 1.565/2025 – DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PORTADOR DE TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA
Dispõe sobre a Semana Municipal de conscientização sobre portador de transtornos de neurodesenvolvimento no município de Santana e dá outras providências.
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LEI Nº 1.563/2025 – DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONCIT
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes – CONCIT e dá outras providências.
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LEI Nº 1.564/2025 – ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025.
Altera o anexo de metas fiscais do Demonstrativo VII da estimativa e compensação da renúncia de receita 2025.
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