LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2024 – DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)
Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores (PGV) para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2024 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Altera dispositivos e os anexos da Lei Complementar nº007, de 15 de julho de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa do ...
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LEI Nº 1.544/2024 – INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Institui a revisão do Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos civis titulares de cargos ...
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LEI Nº 1.547/2024- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art.37 da Constituição ...
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LEI Nº 1.548/2024 – INSTITUI O DIA DA AUTOESTIMA DA MULHER
Institui o Dia da Autoestima da mulher no município de Santana, denominado como “Florescer da autoestima”.
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LEI Nº 1.541/2024 – IMPLEMENTAÇÃO DE RECONHECIMENTO POR MÉRITO PROFISSIONAL
Implementação de reconhecimento por mérito profissional na cidade de Santana.
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LEI Nº 1.537/2024 – RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS – ASSANDE
Reconhece como Utilidade Pública Municipal a instituição denominada Associação Santanense de Pais e Amigos dos Autistas – ASSANDE.
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LEI Nº 1.514/2024 – HOMENAGEIA O SR. RUI CARLOS MENDONÇA DE FARIAS COM A NOMEAÇÃO DA ESCOLA (LOCALIZADA NA AVENIDA DAS NAÇÕES NO BAIRRO DO PARAÍSO).
Homenageia o Sr. Rui Carlos Mendonça de Farias com a nomeação do prédio da Escola (localizada na avenida das Nações) no bairro do Paraíso.
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LEI Nº 1.513/2024 – HOMENAGEIA A SRA. EDIANE OLIVEIRA GOMES COM A NOMEAÇÃO DA CRECHE DA PIÇARREIRA
Homenageia a Sra. Ediane Oliveira Gomes com a nomeação do prédio da Creche da Piçarreira.
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