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LEI Nº 1377/2021-PMS, CADERNETA DE VACINAÇÃO
LEI Nº 1377/2021-PMS, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS MATRÍCULAS DAS CRIANÇAS NAS ...
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