LEI Nº 1377/2021-PMS, CADERNETA DE VACINAÇÃO
Tipo:
- LEI
Número:
- 1377/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 05/10/2021
Unidade Administrativa:
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1377/2021-PMS, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS MATRÍCULAS DAS CRIANÇAS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E EM PROGRAMAS SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS