Fica aprovado o Regimento do Conselho Permanente de Gestão da Carreira do Profissional da Educação Básica, instituído pelo artigo 23 e artigo 55 da Lei ...
Dispõe sobre a nova composição e regulamentação do Conselho Municipal de Educação de Santana-CMES, revoga parcialmente a Lei n°366/1998-PMS e dá outras providências.