Decreto n° 181 de 02 de julho de 2012
Tipo:
- DECRETO
Número:
- 181
Exercício
- 2012
Data de Assinatura:
- 02/07/2012
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fica aprovado o Regimento do Conselho Permanente de Gestão da Carreira do Profissional da Educação Básica, instituído pelo artigo 23 e artigo 55 da Lei 849 de 08 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Regulamentação dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal.