LEI COMPLEMENTAR N° 026/2022 – REFORMA ADMINISTRATIVA
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 026/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 10/03/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Acrescenta, revoga dispositivos e altera os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 007/2015; Revoga a Lei Complementar nº 024/2021 (REFORMA ADMINISTRATIVA)