LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício Financeiro de 2024.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022-CMS
Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do Município de Santana-AP de acordo com a Emenda Constitucional n 103, de 2019
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LEI COMPLEMENTAR N° 029/2022 – ALTERAÇÃO DA 007/2015 E 026/2022
Altera dispositivos e o anexo II das Leis Complementares nº 007/2015, de 29 de julho de 2015 e 026/2022, de 10 de março de 2022 ...
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