TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Erradicaçãodo trabalho infantil e a proteção ao trabalho do adolescente

O MUNICÍPIO DE SANTANA neste ato representadopelo seu Prefeito Sr.JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA SOUSA, tendo em vista que o atual ordenamento juridico, capitaneado pelaConstituição da República, que elege como prioridade absoluta a erradicaçãodo trabalho infantil e a proteção ao trabalho do adolescente, firma, perante oMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelasProcuradoras do Trabalho Dra. MARICI COELHO DE BARROS PEREIRAe SHEILA FERREIRA DELPINO, e o MINISTÉRIO PÚBLICODOESTADO DO AMAPÁ, TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DECONDUTA