Resolução 001/16 – CMES -STN/AP

Fixa as normas para a criação, credenciamento de Instituições de Ensino, autorização para funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento, cessação de atividades, verificação e inspeção das unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal e iniciativa Privada