Que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do município de Santana – SANSERV; e
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 38
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 16/12/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do município de Santana – SANSERV; e