Que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Santana, revoga parcialmente a Lei nº 828/2009-PMS, para a publicação no site da Prefeitura Municipal de Santana.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1459
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 30/03/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Santana, revoga parcialmente a Lei nº 828/2009-PMS, para a publicação no site da Prefeitura Municipal de Santana.