LEI Nº 1.481/2023 – PROGRAMA DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.481
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 01/12/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Santana.