PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Tipo:
Número:
- 808
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 29/12/2022
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governativas, pela criação, composição, funcionamento e cadastro dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb, previstos na Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e dá outras providências.