Prefeitura Municipal de Santana

Lei nº1401/2023-PMS- #PRACEGOVER

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “#PRACEGOVER” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Santana-AP e dá outras providências.