Lei nº1401/2023-PMS- #PRACEGOVER
Tipo:
- LEI
Número:
- 1401/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 10/01/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “#PRACEGOVER” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Santana-AP e dá outras providências.