Lei nº1.499/2024 – Incorpora parcialmente gratificações e concede recomposição salarial – piso do magistério

Incorpora parcialmente gratificações e concede recomposição de perdas salariais, correspondentes ao piso do magistério e de data-base aos profissionais da educação dos grupos do magistério, dos auxiliares educacionais e de apoio especializado, altera os anexo I e II da Lei Municipal nº 849/20210-PMS, de 08 de março de 2010, altera dispositivos da Lei nº 954, de 19 de abril de 2012.