LEI Nº 1643/2026 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Tipo:
- LEI
Número:
- 1643/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 21/07/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Santana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.