Lei nº 1488/2023-PMS: PRÓ-GESTÃO
Tipo:
- LEI
Número:
- 1488
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 18/12/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a alteração da base de cálculo da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do município de Santana/AP, altera dispositivos da Lei nº 728/2005 e da Lei nº 1.396/2021 de 24 de dezembro de 2021.