LEI Nº 1478/2023-PMS – PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
Tipo:
- LEI
Número:
- 1478/2023
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 29/09/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.