LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
Tipo:
- LEI
Número:
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 25/07/2024
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.