Prefeitura Municipal de Santana

LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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