LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Tipo:
- LEI
Número:
- 14.276
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 27/12/2021
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).