Prefeitura Municipal de Santana

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de2007; e dá outras providências.