LEI Nº 1395/2021-PMS – SERVIÇO DE TÁXI
Tipo:
- LEI
Número:
- 1395/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 21/12/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1395/2021-PMS , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEI Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.