LEI Nº 1394/2021-PMS – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Tipo:
- LEI
Número:
- 1394/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 20/12/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1394/2021-PMS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
CONCEDE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020, A DATA-BASE CORRESPONDENTE DE 2019 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AOS AUXILIARES EDUCACIONAIS, ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 954/2012-PMS DE 19 DE ABRIL DE 2012, REVOGA O §2º DO ART. 28 E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 840/2010-PMS, DE 08 MARÇO DE 2010, BEM COMO ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1190/2017-PMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS